Política de Reembolso.

1. Direito de Arrependimento (Garantia Incondicional de 7 Dias)

Em conformidade com o art. 49 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor — CDC), o consumidor pessoa física que adquirir qualquer Produto do GDVet pela internet poderá desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados a partir da efetiva liberação do acesso ao Produto, independentemente de justificativa, mediante o reembolso integral do valor efetivamente pago.

O exercício desse direito não está condicionado a qualquer comprovação de uso, conclusão de aulas, demonstração de insatisfação ou justificativa do consumidor.

2. Particularidades por Produto

Sem prejuízo da garantia legal de 7 (sete) dias prevista na Seção 1, aplicam-se as seguintes condições específicas a cada Produto:

Para produtos contratados em combo ou pacote, o reembolso será calculado sobre o valor total efetivamente pago, mantendo-se a regra mais favorável ao consumidor.

3. Garantia Estendida do CCD (6 meses)

O curso CCD — Cálculo de Doses oferece, em adição à garantia legal de 7 dias, uma garantia contratual de aprendizado de 6 (seis) meses, com as seguintes condições:

1. o aluno deverá concluir a integralidade dos exercícios em vídeo disponibilizados no curso (60+ exercícios) dentro dos 6 (seis) meses subsequentes à compra;
2. após a conclusão dos exercícios, caso o aluno ainda se considere incapaz de realizar os cálculos com segurança, poderá solicitar o reembolso integral do valor pago;
3. a solicitação deverá ser feita dentro dos 6 (seis) meses contados da compra, pelo e-mail contato@gdvet.com.br, anexando declaração simples de conclusão dos exercícios;
4. o GDVet poderá verificar a efetiva realização dos exercícios pela base de dados de progresso do curso.

A garantia estendida do CCD é faculdade contratual concedida pelo GDVet em adição à garantia legal e não substitui o direito de arrependimento dos 7 (sete) dias, que continua aplicável independentemente da realização dos exercícios.

4. Particularidades da Mentoria 1:1

A Mentoria 1:1 envolve a alocação de tempo individual de mentor sênior e, portanto, observa regra de cômputo proporcional:

• o pedido de reembolso dentro dos 7 (sete) dias corridos da contratação implicará devolução integral do valor pago, descontando-se o valor proporcional das sessões já realizadas, calculado pela divisão do valor total contratado pelo número de sessões previstas no plano;
• após o decurso dos 7 (sete) dias, não há reembolso retroativo, sendo possível, contudo, o cancelamento prospectivo do plano, com manutenção das sessões já pagas até a sua realização ou conforme limites de validade contratual;
• sessões não comparecidas pelo mentorado sem aviso prévio dentro do prazo dos Termos de Uso são consideradas realizadas para fins de cômputo.

5. Particularidades do App GDVet

Quando contratado de forma avulsa (sem estar incluso em curso GDAV ou GDETIV), o App GDVet opera em regime de assinatura. Aplicam-se as seguintes regras:

• o cancelamento da assinatura pode ser solicitado a qualquer tempo, surtindo efeitos ao final do ciclo já pago (mensal ou anual);
• durante os 7 (sete) dias corridos posteriores à contratação, o reembolso será integral, independente de uso prévio do aplicativo;
• após o decurso desse prazo, não há restituição proporcional do período remanescente do ciclo já em vigor, sendo o acesso mantido até o seu encerramento natural;
• o usuário poderá cancelar a renovação automática diretamente pela área de assinaturas da Hotmart, da Google Play ou da App Store, conforme o canal de aquisição.

6. Como Solicitar o Reembolso

O pedido de reembolso poderá ser feito por qualquer dos seguintes canais, à escolha do consumidor:

1. Área do aluno da Hotmart: acesse a página da compra e selecione a opção "solicitar reembolso";
2. E-mail: envie mensagem para contato@gdvet.com.br com o assunto "Solicitação de reembolso", informando o produto, a data da compra e o e-mail utilizado no cadastro;
3. WhatsApp: entre em contato pelo número oficial (21) 97974-5946.

Não é necessário declarar motivo ou justificar a desistência dentro do prazo da garantia incondicional.

7. Prazos de Processamento e Forma de Devolução

O processamento financeiro do reembolso é realizado pela Hotmart Company Trading and Services S.A. ou pelo processador utilizado na transação original, observados os seguintes prazos:

• Cartão de crédito: estorno em até 1 (uma) fatura subsequente à solicitação, conforme a operadora;
• Pix / boleto: devolução em até 7 (sete) dias úteis após a confirmação, na conta bancária do titular indicada na solicitação;
• Assinaturas recorrentes: além do reembolso do ciclo em curso (quando aplicável), a recorrência será imediatamente desativada.

O reembolso será efetuado, sempre que tecnicamente viável, na mesma forma de pagamento utilizada na compra original, salvo solicitação justificada do consumidor.

8. Encerramento do Acesso

Concretizado o reembolso, o acesso do usuário ao Produto reembolsado será encerrado, com cancelamento imediato das credenciais correspondentes. O encerramento abrange:

• conta na área de aluno do GDVet relativa ao Produto;
• acesso aos canais de comunidade vinculados (grupos de WhatsApp, fóruns ou similares);
• assinaturas e funcionalidades premium do App GDVet vinculadas àquele Produto.

O GDVet poderá manter, pelo prazo de 6 (seis) meses, registros relativos à compra e ao reembolso, para fins de prevenção a fraudes e cumprimento de obrigações legais.

9. Hipóteses de Recusa Excepcional

A devolução poderá ser recusada, à luz do princípio da boa-fé objetiva e em conformidade com a jurisprudência consolidada, exclusivamente nas seguintes hipóteses:

• caracterização inequívoca de fraude na compra ou na solicitação de reembolso, devidamente fundamentada;
• reincidência abusiva (consumidor que sistematicamente adquire e desiste de produtos com a finalidade de obter acesso integral ao conteúdo);
• compartilhamento indevido de credenciais ou conteúdo previamente identificado;
• solicitação intempestiva, isto é, formulada após o decurso do prazo legal de 7 dias ou da garantia estendida do CCD, conforme aplicável.

Em qualquer dessas hipóteses, o GDVet apresentará justificativa fundamentada e por escrito ao consumidor, observado o direito de revisão administrativa via Encarregado e/ou recurso aos órgãos de defesa do consumidor competentes.

10. Direitos do Consumidor

A presente Política não exclui nem restringe qualquer direito previsto no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), em especial:

• o direito à informação adequada e clara sobre os produtos (art. 6º, III, do CDC);
• o direito ao arrependimento da compra à distância no prazo de 7 dias (art. 49 do CDC);
• o direito à proteção contra publicidade enganosa ou abusiva (arts. 36 e 37 do CDC);
• o direito à efetiva prevenção e reparação de danos (art. 6º, VI, do CDC).

Em caso de divergência entre esta Política e norma cogente mais favorável ao consumidor, prevalecerá esta última.

11. Alterações da Política

Esta Política poderá ser revista a qualquer tempo, sendo as alterações divulgadas no presente endereço, com indicação da data de vigência. As compras realizadas antes da entrada em vigor de versão posterior continuarão sujeitas às condições vigentes no momento da contratação, ressalvadas as hipóteses de modificação benéfica ao consumidor.

12. Foro

Eventuais controvérsias decorrentes desta Política serão dirimidas no foro do domicílio do consumidor, na forma do art. 101, I, do CDC, ou, nas demais hipóteses, no foro da Comarca da sede do GDVet.