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Legislação veterinária

Leis, resoluções e normas que tocam a sua rotina, organizadas por tema, órgão e estado, com a situação de cada uma e o link do texto oficial.

De todas as dúvidas que chegam na nossa comunidade, as de legislação estão entre as que mais deixam colegas inseguros(as). Preciso de livro para registro da cetamina? Posso transportar ampolas de analgésicos opioides se sou anestesista volante? O termo de consentimento que eu uso ainda vale? Minha clínica precisa de licença sanitária no meu município? Ocorre que as regras mudam o tempo todo: o CFMV publicou várias resoluções novas, o MAPA reescreveu o controle de produtos veterinários com a Portaria 837 e os estados seguem criando leis próprias sobre maus-tratos e estrutura dos estabelecimentos.

Por isso reunimos aqui, num só lugar, as leis, resoluções, portarias e orientações oficiais que tocam a rotina do(a) médico(a)-veterinário(a) no Brasil, com foco em consultórios, clínicas e hospitais. Cada norma traz o órgão, o ano, a situação (em vigor, revogada ou em tramitação) e o link do texto oficial sempre que ele existe. Use a busca ou os filtros por tema, órgão, tipo de norma, estado, situação e período, e salve a página nos favoritos, porque ela é revisada todo mês.

Antes de usar

Esta página organiza normas para consulta e não é parecer jurídico. Antes de agir ou de citar uma norma, confira sempre o texto oficial e, em caso de dúvida, procure o seu CRMV, a vigilância sanitária do seu município ou um(a) advogado(a). Os itens com o selo Conferir no texto oficial ainda não foram lidos na fonte primária. Levantamento atualizado em 3 de novembro de 2026.

173normas em vigor
27estados com normas locais
47publicadas ou alteradas desde 2025
Atalhos:
Mostrando 197 de 197 normas

Exercício profissional, registro e RT

18 normas
Lei1968Em vigor

Lei 5.517/1968

Exercício da profissão; cria CFMV e CRMVs

Congresso Nacional

Lei1970Em vigor

Lei 5.634/1970

Altera arts. 27 e 35 da Lei 5.517

Congresso Nacional

Lei1977Em vigor

Lei 6.446/1977

Aplica o art. 5º da Lei 5.517

Congresso Nacional

Conferir no texto oficial

Lei2003Em vigor

Lei 10.673/2003

Altera art. 11 (sede e jurisdição do CFMV, não atribuições) e art. 29 da Lei 5.517

Congresso Nacional

Conferir no texto oficial

Decreto1969Em vigor

Decreto 64.704/1969

Regulamento da profissão

Presidência da República

Lei1968Em vigor

Lei 5.550/1968

Profissão de zootecnista

Congresso Nacional

Conferir no texto oficial

Lei1980Em vigor

Lei 6.839/1980

Registro de empresas em conselhos

Congresso Nacional

Lei2011Em vigor

Lei 12.514/2011

Anuidades de conselhos

Congresso Nacional

Lei2021Em vigor

Lei 14.195/2021

Art. 21 altera arts. 4º, 7º e 8º da Lei 12.514 (inadimplência não suspende registro; execução)

Congresso Nacional

Resolução2022Em vigor

Resolução CFMV 1.475/2022

Inscrição e registro; magistério como exercício (art. 3º, II)

CFMV · Conselho Federal de Medicina Veterinária

Com alterações posteriores

Resolução2022 a 2026Em vigor

Resolução CFMV 1.503/2022, 1.526/2023, 1.611/2024, 1.659/2025, 1.667/2025, 1.689/2026

Alteram a Res. 1.475

CFMV · Conselho Federal de Medicina Veterinária

Resolução2026Em vigor

Resolução CFMV 1.710/2026

Altera a 1.475: homologação da ART não condiciona o registro, mas o registro não substitui a ART

CFMV · Conselho Federal de Medicina Veterinária

04/08/2026

Conferir no texto oficial

Resolução2023Em vigor

Resolução CFMV 1.562/2023

Responsabilidade técnica

CFMV · Conselho Federal de Medicina Veterinária

Em vigor desde 01/01/2024

Resolução2017Em vigor

Resolução CFMV 1.177/2017

Enquadra entidades obrigadas a registro ou cadastro (caput do art. 2º alterado pela 1.349/2020)

CFMV · Conselho Federal de Medicina Veterinária

Resolução2025Em vigor

Resolução CFMV 1.659/2025

Altera a 1.475 (e-CIP sem taxa)

CFMV · Conselho Federal de Medicina Veterinária

Código de conduta2021Orientação oficial

Código de Conduta do Anestesiologista Veterinário (CRMV-SP e CBAV)

Conduta em anestesia

CRMV-SP e CBAV

Resolução2000 a 2024Revogada

Resolução CFMV 672/2000, 1.617/2024, 1.493/2022

Fiscalização (antigas)

CFMV · Conselho Federal de Medicina Veterinária

Revogadas pela Res. 1.682

Resolução2017Revogada

Resolução CFMV 1.178/2017

RT (antiga)

CFMV · Conselho Federal de Medicina Veterinária

Revogada pela Res. 1.562

Ética, fiscalização e publicidade

12 normas
Resolução2016Em vigor

Resolução CFMV 1.138/2016

Código de Ética

CFMV · Conselho Federal de Medicina Veterinária

Com alterações posteriores

Resolução2018Em vigor

Resolução CFMV 1.207/2018

Altera art. 20 do Código de Ética

CFMV · Conselho Federal de Medicina Veterinária

Resolução2025Em vigor

Resolução CFMV 1.675/2025

Altera art. 14 do Código de Ética (valores); revoga Res. 780/2004

CFMV · Conselho Federal de Medicina Veterinária

Em vigor desde 05/11/2025

Resolução2019Em vigor

Resolução CFMV 1.267/2019

Código de Ética do Zootecnista

CFMV · Conselho Federal de Medicina Veterinária

Alterada pela Res. 1.675

Resolução2020Em vigor

Resolução CFMV 1.330/2020

Código de Processo Ético-Profissional

CFMV · Conselho Federal de Medicina Veterinária

Resolução2023Em vigor

Resolução CFMV 1.565/2023

Inclui art. 88-A no CPEP (suspensão cautelar), segundo nota do PDF da Res. 1.330

CFMV · Conselho Federal de Medicina Veterinária

Conferir no texto oficial

Resolução2025Em vigor

Resolução CFMV 1.682/2025

Procedimentos de fiscalização

CFMV · Conselho Federal de Medicina Veterinária

Em vigor desde 30/09/2026 · DOU 07/11/2025

Resolução2026Em vigor

Resolução CFMV 1.696/2026

Altera a Res. 1.682 (vigência em 30/09/2026)

CFMV · Conselho Federal de Medicina Veterinária

DOU 29/04/2026

Resolução2025Em vigor

Resolução CFMV 1.649/2025

Publicidade

CFMV · Conselho Federal de Medicina Veterinária

120 dias após 18/06/2025

Guia ou manual2026Orientação oficial

Manual de Publicidade CFMV

Publicidade ("antes e depois", consentimento do responsável, preços, RQE só mencionado)

CFMV · Conselho Federal de Medicina Veterinária

Resolução2004Revogada

Resolução CFMV 780/2004

Publicidade (antiga)

CFMV · Conselho Federal de Medicina Veterinária

Revogada pela Res. 1.675/2025

Estabelecimentos e documentos

5 normas
Resolução2019Em vigor

Resolução CFMV 1.275/2019

Estabelecimentos médico-veterinários

CFMV · Conselho Federal de Medicina Veterinária

Resolução2020Em vigor

Resolução CFMV 1.321/2020

Documentos da clínica; termo anestésico no Anexo VIII

CFMV · Conselho Federal de Medicina Veterinária

Com alterações posteriores

Resolução2025Em vigor

Resolução CFMV 1.653/2025

Altera a Res. 1.321

CFMV · Conselho Federal de Medicina Veterinária

Em vigor desde 02/07/2025

Resolução2012Revogada

Resolução CFMV 1.015/2012

Estabelecimentos (antiga)

CFMV · Conselho Federal de Medicina Veterinária

Resolução2006 a 2014Revogada

Resolução CFMV 844/2006 e 1.071/2014

Documentos (antigas)

CFMV · Conselho Federal de Medicina Veterinária

Eutanásia, telemedicina e domicílio

5 normas
Lei2021Em vigor

Lei 14.228/2021

Proíbe eliminação de cães e gatos por CCZ; eutanásia com laudo

Congresso Nacional

Resolução2012Em vigor

Resolução CFMV 1.000/2012

Eutanásia

CFMV · Conselho Federal de Medicina Veterinária

Resolução2022Em vigor

Resolução CFMV 1.465/2022

Telemedicina

CFMV · Conselho Federal de Medicina Veterinária

Resolução2026Em vigor

Resolução CFMV 1.690/2026

Atendimento domiciliar

CFMV · Conselho Federal de Medicina Veterinária

Em vigor desde 23/01/2026

Guia ou manuals/dOrientação oficial

Guia Brasileiro de Boas Práticas em Eutanásia

Guia CFMV

CFMV · Conselho Federal de Medicina Veterinária

Conferir no texto oficial

Títulos de especialista

11 normas
Resolução2023Em vigor

Resolução CFMV 1.572/2023

Títulos de especialista

CFMV · Conselho Federal de Medicina Veterinária

Com alterações posteriores

Resolução2025Em vigor

Resolução CFMV 1.685/2025

Prazo de adequação das entidades até 30/11/2026

CFMV · Conselho Federal de Medicina Veterinária

DOU 08/12/2025

Resolução2024Em vigor

Resolução CFMV 1.611/2024

Inclui §8º no art. 12 da 1.572 (título só na cédula digital)

CFMV · Conselho Federal de Medicina Veterinária

Resolução2024Em vigor

Resolução CFMV 1.621/2024

Habilita o CBAV para Anestesiologia Veterinária sob a Res. 1.572

CFMV · Conselho Federal de Medicina Veterinária

DOU 09/10/2024

Regulamento2024Em vigor

Regulamento TEAV do CBAV

Prova e revalidação do título (5 anos; 2 de 5 itens)

CBAV, entidade habilitada pelo CFMV

aprovado pelo CFMV em 23/01/2025

Edital2026Em vigor

Edital TEAV 01/2026

Prova do Título de Especialista em Anestesiologia Veterinária: inscrições até 30/11/2026, requisitos e taxas

CBAV, entidade habilitada pelo CFMV

Resolução2020Em vigor

Resolução CFMV 1.361/2020

Habilitação para Cirurgia Veterinária (não Anestesiologia)

CFMV · Conselho Federal de Medicina Veterinária

Resolução2003, 2014Histórica

Resolução CFMV 738/2003 e 1.063/2014

738: CBCAV, Anestesiologia; 1.063: renova a 738

CFMV · Conselho Federal de Medicina Veterinária

Resolução2003Histórica

Resolução CFMV 754/2003

CBCAV, Cirurgia (não Anestesiologia)

CFMV · Conselho Federal de Medicina Veterinária

Resolução2018 a 2023Revogada

Resolução CFMV 1.544/2023 e 1.237/2018

1.237/2018 habilitou o CBAV; 1.544/2023 renovou

CFMV · Conselho Federal de Medicina Veterinária

Revogadas pela Res. 1.621/2024

Bem-estar animal e atos privativos

17 normas
Lei1998Em vigor

Lei 9.605/1998 (art. 32)

Crime de maus-tratos

Congresso Nacional

Lei2020Em vigor

Lei 14.064/2020

Qualificadora para cães e gatos (art. 32, §1º-A)

Congresso Nacional

Lei2025Em vigor

Lei 15.150/2025

Inclui §1º-B no art. 32 da Lei 9.605 (tatuagem e piercing estéticos em cães e gatos)

Congresso Nacional

Lei2026Em vigor

Lei 15.355/2026

Inclui §1º-C no art. 32 da Lei 9.605 (desastre ambiental)

Congresso Nacional

Lei2008Em vigor

Lei 11.794/2008 (Lei Arouca)

Uso de animais em ensino e pesquisa; CONCEA, CEUA

Congresso Nacional

Decreto2009Em vigor

Decreto 6.899/2009

Regulamenta a Lei Arouca

Presidência da República

Conferir no texto oficial

Link oficial ainda não registrado
Lei2017Em vigor

Lei 13.426/2017

Controle de natalidade de cães e gatos

Congresso Nacional

Lei2024Em vigor

Lei 15.046/2024

Autoriza Cadastro Nacional de Animais Domésticos

Congresso Nacional

Resolução2023Em vigor

Resolução CFMV 1.573/2023

Atos privativos

CFMV · Conselho Federal de Medicina Veterinária

Resolução2018Em vigor

Resolução CFMV 1.236/2018

Maus-tratos

CFMV · Conselho Federal de Medicina Veterinária

Com alterações posteriores

Resolução2019 a 2025Em vigor

Resolução CFMV 1.284/2019 e 1.652/2025

Alteram a Res. 1.236 (e a 1.260)

CFMV · Conselho Federal de Medicina Veterinária

Resolução2008Em vigor

Resolução CFMV 877/2008 (art. 7º)

Cirurgias estéticas proibidas

CFMV · Conselho Federal de Medicina Veterinária

Com alterações posteriores

Resolução2024Em vigor

Resolução CFMV 1.595/2024

Altera art. 7º da Res. 877

CFMV · Conselho Federal de Medicina Veterinária

Resolução2019Em vigor

Resolução CFMV 1.260/2019

Auxiliares e técnicos

CFMV · Conselho Federal de Medicina Veterinária

Com alterações posteriores

Resolução2025Em vigor

Resolução CFMV 1.664/2025

Inclui técnico na 1.260; revoga 1.281/2019

CFMV · Conselho Federal de Medicina Veterinária

Projeto de lei2025Projeto

PL 6.191/2025 (Estatuto dos Cães e Gatos)

Estatuto dos cães e gatos

Senado Federal

Situação em fevereiro de 2026

Fármacos controlados

23 normas
Portaria2025Em vigor

Portaria MAPA 837/2025

Controle especial de produtos veterinários; 6 livros (art. 11, §1º); relatório semestral só de fabricante, manipulação, importação, exportação, comércio e distribuição (arts. 14 a 17)

MAPA · Ministério da Agricultura e Pecuária

Sem portaria corretiva publicada até 14/08/2026; ver o Ofício-Circular 6/2026 · DOU 02/01/2026

Ofício-circular2026Em vigor

Ofício-Circular 6/2026/CGIPE/DSA/SDA/MAPA

Retificação da Portaria 837: 21 substâncias omitidas seguem controladas (inclui xilazina, detomidina, medetomidina, romifidina, tiletamina e zolazepam)

MAPA · Ministério da Agricultura e Pecuária

Conferir no texto oficial

RDC Anvisa2025Em vigor

RDC 999/2025 (Atualização nº 97 do Anexo I)

Listas da Portaria 344

Anvisa

RDC Anvisa2024Em vigor

RDC 873/2024

Institui o SNCR

Anvisa

RDC Anvisa2025Em vigor

RDC 1.000/2025

Prescrição eletrônica; novos modelos (v3: Perguntas e Respostas, 1ª ed., lido)

Anvisa

Em vigor desde 13/02/2026

RDC Anvisa2026Em vigor

RDC 1.028/2026

Adia SNCR eletrônico para 30/09/2026

Anvisa

Portaria1999Em vigor

Portaria SVS/MS 6

Instruções da Portaria 344

Ministério da Saúde

Alterada pela RDC 1.000

Link oficial ainda não registrado
Lei2000Em vigor

Lei 9.965/2000

Anabolizantes (uso humano)

Congresso Nacional

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Link oficial ainda não registrado
Lei2006Em vigor

Lei 11.343/2006

Drogas (arts. 33 e 38)

Congresso Nacional

Lei1977Em vigor

Lei 6.437/1977

Infrações sanitárias

Congresso Nacional

Lei1999Em vigor

Lei 9.782/1999

SNVS e Anvisa (art. 8º: medicamentos de uso humano)

Congresso Nacional

Decreto-lei1969Em vigor

Decreto-Lei 467/1969

Produtos de uso veterinário (MAPA); arts. 6º e 7º revogados pela Lei 14.515/2022

Presidência da República

Lei2022Em vigor

Lei 14.515/2022

Revogou os arts. 6º e 7º do DL 467 (infrações e penalidades de produtos veterinários); multas atualizadas pela Portaria MAPA 925/2026

Congresso Nacional

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Decreto2004Em vigor

Decreto 5.053/2004

Regulamento de produtos veterinários (penalidades arts. 82 a 90)

Presidência da República

Lei2012Em vigor

Lei 12.689/2012

Genérico de uso veterinário

Congresso Nacional

Resolução2020Em vigor

Resolução CFMV 1.318/2020

Assistência médico-veterinária com produtos para uso em animais (distribuição, guarda, prescrição, manipulação); art. 6º alterado pela 1.652

CFMV · Conselho Federal de Medicina Veterinária

Guia ou manuals/dOrientação oficial

Perguntas e respostas MAPA, controlados

Validade de 30 dias corridos; relatórios de sistemas da Anvisa não aceitos; substâncias novas a partir do relatório de jan/2027

MAPA · Ministério da Agricultura e Pecuária

RDC Anvisa2021Em conferência

RDC 471/2021

Antimicrobianos

Anvisa

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Link oficial ainda não registrado
Instrução normativa2005Em conferência

IN MAPA 11/2005

Farmácias de manipulação veterinária

MAPA · Ministério da Agricultura e Pecuária

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Ofício-circular2025Histórica

Ofício-Circular 19/2025/COFPV/CGIPE

Sistema de relatório (sob IN 35)

MAPA · Ministério da Agricultura e Pecuária

Instrução normativa2017Revogada

IN SDA/MAPA 35/2017

Controlados veterinários

MAPA · Ministério da Agricultura e Pecuária

Revogada pela Portaria MAPA 837/2025 (art. 31)

Instrução normativa2018Revogada

IN SDA/MAPA 55/2018

Controlados veterinários

MAPA · Ministério da Agricultura e Pecuária

Revogada pela Portaria MAPA 837/2025 (art. 31)

Sanitário, resíduos e radiologia

20 normas
Portaria2023Em vigor

Portaria GM/MS 635

EMulti na APS

Ministério da Saúde

Conferir no texto oficial

Link oficial ainda não registrado
Portaria2025Em vigor

Portaria GM/MS 6.734

Lista nacional de notificação compulsória

Ministério da Saúde

Instrução normativa2013Em vigor

IN MAPA 50/2013

Doenças de notificação obrigatória (raiva: imediata de suspeito; leishmaniose: mensal de confirmado)

MAPA · Ministério da Agricultura e Pecuária

Revogação não localizada para terrestres

Portaria2026Em vigor

Portaria SDA/MAPA 1.623

Notificação de doenças de animais aquáticos (não altera a IN 50 para terrestres)

MAPA · Ministério da Agricultura e Pecuária

Portaria2008Em vigor

Portaria Interministerial MS/MAPA 1.426

Tratamento de leishmaniose visceral canina

Ministério da Saúde e MAPA

Resolução2020Em vigor

Resolução CFMV 1.374/2020

RT, estrutura e funcionamento de laboratórios clínicos e de patologia (não é controle de qualidade de equipamentos)

CFMV · Conselho Federal de Medicina Veterinária

Resolução2013Em vigor

Resolução CFMV 1.027/2013

Altera o art. 7º da Res. 877/2008 e revoga o art. 1º da Res. 793/2005

CFMV · Conselho Federal de Medicina Veterinária

RDC Anvisa2018Em vigor

RDC 222/2018

Resíduos de serviços de saúde

Anvisa

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Resolução2005Em vigor

Resolução CONAMA 358

Tratamento e disposição de RSS

CONAMA · Conselho Nacional do Meio Ambiente

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Link oficial ainda não registrado
Lei2010Em vigor

Lei 12.305/2010 (PNRS)

Resíduos sólidos

Congresso Nacional

Conferir no texto oficial

Link oficial ainda não registrado
RDC Anvisa2022Em vigor

RDC 611/2022

Radiologia diagnóstica (proteção ocupacional na veterinária)

Anvisa

Resolução2022Em vigor

Norma ANSN 6.12 (Res. CNEN 291)

Radioterapia e medicina nuclear veterinária

ANSN e CNEN · energia nuclear

Norma regulamentadora2005Em vigor

NR-32 (Portaria MTE 485)

SST em serviços de saúde

Ministério do Trabalho e Emprego

A aplicação à veterinária é interpretativa

Norma regulamentadoras/dEm vigor

NR-15, Anexo 11

Limites de tolerância de agentes químicos: sem halogenados (halotano, isoflurano, sevoflurano, desflurano, enflurano)

Ministério do Trabalho e Emprego

Norma regulamentadoras/dEm vigor

NR-1, NR-6, NR-7, NR-9

PGR, EPI, PCMSO, agentes

Ministério do Trabalho e Emprego

Conferir no texto oficial

Link oficial ainda não registrado
RDC Anvisa2024Em vigor

RDC 870/2024 e IN 301

Gases medicinais

Anvisa

Conferir no texto oficial

RDC Anvisa2022Em vigor

RDC 751/2022

Dispositivos médicos

Anvisa

Nota técnica2022Orientação oficial

Nota Técnica 8/2022-CGZV/DEIDT/SVS/MS

Profilaxia antirrábica pré, pós e reexposição (PrEP: 2 doses, dias 0 e 7)

Ministério da Saúde

RDC Anvisa2018Em conferência

RDC 207/2018

Organização das ações de VISA

Anvisa

Conferir no texto oficial

Link oficial ainda não registrado
Projeto de lei2026Projeto

PL 2.637/2026 (Sinvet)

Hemoterapia veterinária

Câmara dos Deputados

Responsabilidade civil, CDC e LGPD

4 normas
Lei1990Em vigor

Lei 8.078/1990 (CDC)

Defesa do consumidor

Congresso Nacional

Lei2002Em vigor

Lei 10.406/2002 (Código Civil)

Responsabilidade civil

Congresso Nacional

Lei2018Em vigor

Lei 13.709/2018 (LGPD)

Proteção de dados

Congresso Nacional

Resolução2022, 2024Em vigor

Resolução CD/ANPD 2/2022 e 15/2024

Pequeno porte (dispensa de encarregado, prazos em dobro); incidentes (3 dias úteis)

ANPD · Autoridade Nacional de Proteção de Dados

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Trabalhista e tributário

7 normas
Lei1966Em vigor

Lei 4.950-A/1966

Piso salarial

Congresso Nacional

Base de cálculo definida pelo STF (ADPFs 53, 149 e 171)

Lei complementar2006Em vigor

LC 123/2006 (Simples)

Veterinária no Anexo V (art. 18, §5º-I, II); fator R (§§5º-J a 5º-M, Anexo III se folha/receita igual ou superior a 28%)

Congresso Nacional

Conferir no texto oficial

Resolução2018Em vigor

Resolução CGSN 140

Ocupações de MEI (Anexo XI)

Comitê Gestor do Simples Nacional

Conferir no texto oficial

Link oficial ainda não registrado
Decreto-lei1968Em vigor

Decreto-Lei 406/1968

ISS fixo de sociedade uniprofissional

Presidência da República

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Lei complementar2025Em vigor

LC 214/2025 (reforma tributária)

Redução de 30% IBS/CBS para veterinários (art. 127, XIII); sem 60% de saúde para serviço veterinário de pet

Congresso Nacional

Decisão do STF2022Decisão do STF

ADPFs 53, 149 e 171

Base de cálculo do piso

Supremo Tribunal Federal

Projeto de lei2026Projeto

PLP 240/2026

Incluir serviços médico-veterinários na redução de 60% de IBS e CBS

Câmara dos Deputados

Ensino e residência

18 normas
Resolução2007Em vigor

Resolução CNE/CES 2/2007

Carga horária mínima

CNE · Ministério da Educação

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Link oficial ainda não registrado
Resolução2018Em vigor

Resolução CNE/CES 7/2018

Curricularização da extensão

CNE · Ministério da Educação

Conferir no texto oficial

Link oficial ainda não registrado
Decreto2025Em vigor

Decreto 12.456/2025

Política de EAD

Presidência da República

Portaria2025Em vigor

Portarias MEC 378/2025 e 605/2025

Formatos de oferta; cursos semipresenciais

Ministério da Educação

Conferir no texto oficial

Lei2008Em vigor

Lei 11.788/2008

Estágio (supervisor para até 10 estagiários; 6 h diárias e 30 h semanais)

Congresso Nacional

Lei2005Em vigor

Lei 11.129/2005

Residência em área profissional da saúde (dedicação exclusiva); cria a CNRMS

Congresso Nacional

Portaria2025Em vigor

Portaria Interministerial MS/MEC 8.995/2025

Política Nacional de Residências em Saúde

Ministério da Saúde e Ministério da Educação

Resolução2009 a 2021Em vigor

Resolução CNRMS 2/2012 e 5/2014; Portarias 1.077/2009, 7/2021, GM/MS 1.598/2021

Residência em área profissional da saúde

Ministério da Educação e Ministério da Saúde

Resolução2021Em vigor

RN CONCEA 53/2021

Proíbe animais em aulas demonstrativas sem objetivo psicomotor

CONCEA · Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal

Resolução2022Em vigor

RN CONCEA 54/2022

Métodos alternativos obrigatórios (prazo de até 5 anos)

CONCEA · Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal

Resolução2022, 2018Em vigor

RN CONCEA 55/2022 e 37/2018

DBCA; Diretriz de Eutanásia

CONCEA · Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal

Resolução2018Em vigor

Resolução CNE/CES 1/2018

Pós lato sensu (360 h; não equivale a especialidade)

CNE · Ministério da Educação

Projeto de lei2017Projeto

PL 7.036/2017

EAD em Medicina Veterinária (10% na origem; 30% na Comissão de Educação; sem percentual na Comissão de Saúde, 2024)

Câmara dos Deputados

Aguarda relator na CCJC

Projeto de lei2025Projeto

PL 2.559/2025

Curso de Medicina Veterinária só presencial

Câmara dos Deputados

Aguarda relator na Comissão de Saúde

Projeto de lei2023Projeto

PL 4.262/2023

Exame de proficiência em Medicina Veterinária

Câmara dos Deputados

Aprovado na CCJ em 05/05/2026

Resolução2019Anulada

Resolução CFMV 1.256/2019

Vedava inscrição de egressos de EAD

CFMV · Conselho Federal de Medicina Veterinária

Anulada judicialmente

Resolução2018Revogada

RN CONCEA 38/2018

Antecessora da RN 53

CONCEA · Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal

Estados e municípios

57 normas
Lei2023Em vigor

Lei 4.177/2023

Proibição de guarda por agressor

AC Acre

Lei2025Em vigor

Lei 4.617/2025

Área de isolamento obrigatória em clínicas e hospitais veterinários

AC Acre

Lei2022Em vigor

Lei 8.597/2022

Ressarcimento de despesas veterinárias

AL Alagoas

Lei2018Em vigor

Lei 7.974/2018

Proteção, identificação e controle populacional de cães e gatos (não é código)

AL Alagoas

Lei2026Em vigor

Lei municipal 9.933/2026

Atos privativos em estabelecimentos habilitados; banho, tosa, creche e hotel não são tratamento; cremação licenciada

BA Prefeitura de Salvador

Lei2021Em vigor

Lei 17.729/2021

Política Estadual de Proteção Animal

CE Ceará

Lei2021Em vigor

Lei 17.557/2021

Notificação de maus-tratos à Polícia Judiciária pelos estabelecimentos veterinários (relatório em até 48 h)

CE Ceará

Portaria2021Em vigor

Portaria SMS 49/2021

Licença sanitária; lista consultório, clínica e hospital veterinário

CE Prefeitura de Fortaleza

Resolução2013Em conferência

Resolução CRMV-CE 05/2013

Carga horária de RT (48 h, até 8 empresas, 200 km); material de apoio cita a Res. CFMV 1.015/2012, revogada

CE CRMV-CE

Conferir no texto oficial

Lei2021Em vigor

Lei 6.787/2021

Proíbe animais acorrentados

DF Distrito Federal

Resolução2014Em vigor

Resolução DF/CRMV 6/2014

Orientação técnico-profissional para RT (anexos 9 e 10 não lidos)

DF CRMV-DF

Conferir no texto oficial

Projeto de lei2019Projeto

PL CLDF 627/2019

Notificação compulsória de maus-tratos

DF Distrito Federal

Lei2005Em vigor

Lei 8.060/2005 e Lei 11.318

Código de proteção; cartaz de denúncia

ES Espírito Santo

Conferir no texto oficial

Resolução2017, 2020Em vigor

Resolução CRMV-GO 503/2017 e 530/2020

Carga horária (48 h), raio de 100 km e tipos de RT

GO CRMV-GO

Conferir no texto oficial

Lei2014Em vigor

Lei 10.169/2014

Proteção animal; eutanásia registrada em prontuário

MA Maranhão

Lei2021Em vigor

Lei 11.441/2021

Criação e venda de animais; RT

MT Mato Grosso

Lei2023Em conferência

Lei estadual MS (DOE 06/10/2023)

Notificação de maus-tratos e cartaz

MS Mato Grosso do Sul

Número da norma ainda não localizado em fonte oficial

Conferir no texto oficial

Lei2016 a 2026Em vigor

Lei 22.231/2016 (com Leis 23.856/2021, 25.201/2025, 25.911/2026)

Maus-tratos; notificação (art. 2º-A); tatuagem e piercing

MG Minas Gerais

Lei2025Em vigor

Lei 25.414/2025

Canais de denúncia em campanhas (Lei 21.970/2016) e em embalagens (art. 2º-B da Lei 22.231/2016); sem regra para clínicas

MG Minas Gerais

Resolução2021, 2022Em vigor

Resolução SES/MG 7.426/2021 e 8.115/2022

Risco; boas práticas (inclui veterinárias)

MG Minas Gerais

Conferir no texto oficial

Lei2003, 2020Em vigor

Lei 14.037/2003 e Res. SESA 1.034/2020

Código de proteção; risco sanitário

PR Paraná

Lei2018, 2025Em vigor

Lei 11.140/2018 e Lei 13.695/2025

Código de bem-estar; eutanásia; anestesia por não qualificado é maus-tratos

PB Paraíba

Lei2018, 2024Em vigor

Lei 8.788/2018 e Lei 10.449/2024

Notificação de maus-tratos; abandono

PA Pará

Lei2014 a 2023Em vigor

Lei 15.226/2014, Lei 17.244/2021, Lei 18.200/2023

Notificação pelo profissional (art. 25-A), cartaz, estrutura física

PE Pernambuco

Orientação municipals/dOrientação oficial

Licenciamento Unificado, atividade 9997026

Documentos para licença de estabelecimento veterinário

PE Prefeitura de Recife

Orientação da prefeitura

Lei2024Em vigor

Lei 8.364/2024

Política de proteção à fauna e aos animais domésticos

PI Piauí

Lei2021Em vigor

Lei 10.831/2021

Código de Defesa e Proteção aos Animais

RN Rio Grande do Norte

Lei2019, 2022Em vigor

Lei 15.363/2019 e Portaria SES-RS 192/2022

Consolidação da proteção animal (microchip); risco sanitário

RS Rio Grande do Sul

Portaria2023Em vigor

Portaria 25436436/2023

Estabelecimentos veterinários

RS Prefeitura de Porto Alegre

Lei2026Em vigor

Lei 11.096/2026

Novo Código Estadual de Direito dos Animais (eutanásia exclusiva de veterinário, cirurgias estéticas proibidas, microchip de criadores)

RJ Rio de Janeiro

Lei2018, 2026Em vigor

Lei 8.043/2018 e Lei 11.181/2026

Notificação de maus-tratos por clínicas à Polícia Civil

RJ Rio de Janeiro

Resolução2026Em vigor

Resolução SES-RJ 4.001/2026

CNAE 7500-1/00 em baixo risco, sem licença sanitária prévia estadual

RJ Rio de Janeiro

Conferir no texto oficial

Resolução2020Em vigor

Resolução SES-RJ 2.191/2020

CNAE por grau de risco

RJ Rio de Janeiro

Com alterações posteriores

Lei complementar2018Em vigor

LC 197/2018 e Decreto 45.585/2018

Código de Vigilância Sanitária

RJ Prefeitura de Rio de Janeiro

Portaria2020Em conferência

Portaria IVISA-RIO 1-N/2020

Revogou a Res. SMS 3.086/2016

RJ Prefeitura de Rio de Janeiro

Conferir no texto oficial

Link oficial ainda não registrado
Lei2002Revogada

Lei 3.900/2002

Código Estadual de Proteção aos Animais (antigo)

RJ Rio de Janeiro

Revogada pela Lei 11.096/2026

Resolução2016Revogada

Resolução SMS 3.086/2016

Serviços veterinários (antiga)

RJ Prefeitura de Rio de Janeiro

Lei2021Em vigor

Lei municipal 2.905/2021

Agressor custeia tratamento

RO Prefeitura de Porto Velho

Lei2026Em vigor

Lei 6.459/2026

Política Estadual de Monitoramento e Proteção Animal (não é código; sem regra para clínicas)

RO Rondônia

Lei2022Em vigor

Lei 1.754/2022

Placa e informação escrita sobre penas

RR Roraima

Lei2025Em vigor

Lei 2.167/2025

Política Estadual de Proteção e Bem-Estar Animal (sem notificação por clínicas)

RR Roraima

Portaria2025Em vigor

Portaria SMSA 46/2025

Licenciamento sanitário; CNAE 7500-1/00 no grupo "Interesse à Saúde"

RR Prefeitura de Boa Vista

Lei2003 a 2025Em vigor

Lei 12.854/2003 (art. 3º-B, Lei 18.859/2024) e RN DIVS 1/2025

Denúncia por boletim de ocorrência; níveis de risco

SC Santa Catarina

Lei2017, 2019Em vigor

Lei 8.366/2017 e Lei 8.510/2019

Código de Proteção aos Animais (sem dever para clínicas; eutanásia com substância prescrita por veterinário)

SE Sergipe

Portaria2024, 2025Em vigor

Portaria CVS 1/2024 e CVS 13/2025

Licenciamento sanitário; atividades isentas

SP São Paulo

Conferir no texto oficial

Lei2005Em vigor

Lei 11.977/2005

Código de Proteção aos Animais

SP São Paulo

Conferir no texto oficial

Lei2023Em vigor

Lei 17.640/2023

Notificação de maus-tratos (Polícia Civil ou DEPA)

SP São Paulo

Portaria2016Em vigor

Portaria 641/2016-SMS.G

Serviços veterinários; CMVS

SP Prefeitura de São Paulo

Conferir no texto oficial

Lei2018Em vigor

Lei 5.737/2018

Notificação de maus-tratos

SP Prefeitura de Valinhos-SP

Lei2019Em vigor

Lei 3.530/2019

Código Estadual de Proteção aos Animais

TO Tocantins

Lei2022Em vigor

Lei 3.963/2022

Comunicação de maus-tratos por condomínios

TO Tocantins

Lei2024Em vigor

Leis 4.525/2024 e 4.594/2024

Placas sobre maus-tratos e cartaz de adoção em clínicas

TO Tocantins

Lei2018Em conferência

Lei estadual TO (sancionada em 20/07/2018)

Notificação de maus-tratos

TO Tocantins

Número da norma ainda não localizado em fonte oficial

Conferir no texto oficial

Os textos pertencem aos respectivos órgãos. O botão Texto oficial leva ao site do órgão ou do Diário Oficial; quando a norma só foi localizada em outro site, o link mostra o endereço da fonte de leitura, e vale conferir no órgão antes de citar. Normas revogadas continuam listadas para você saber o que as substituiu. Encontrou algo desatualizado ou sentiu falta de alguma norma do seu estado? Fale com a gente pelo WhatsApp.

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