De todas as dúvidas que chegam na nossa comunidade, as de legislação estão entre as que mais deixam colegas inseguros(as). Preciso de livro para registro da cetamina? Posso transportar ampolas de analgésicos opioides se sou anestesista volante? O termo de consentimento que eu uso ainda vale? Minha clínica precisa de licença sanitária no meu município? Ocorre que as regras mudam o tempo todo: o CFMV publicou várias resoluções novas, o MAPA reescreveu o controle de produtos veterinários com a Portaria 837 e os estados seguem criando leis próprias sobre maus-tratos e estrutura dos estabelecimentos.
Por isso reunimos aqui, num só lugar, as leis, resoluções, portarias e orientações oficiais que tocam a rotina do(a) médico(a)-veterinário(a) no Brasil, com foco em consultórios, clínicas e hospitais. Cada norma traz o órgão, o ano, a situação (em vigor, revogada ou em tramitação) e o link do texto oficial sempre que ele existe. Use a busca ou os filtros por tema, órgão, tipo de norma, estado, situação e período, e salve a página nos favoritos, porque ela é revisada todo mês.
Antes de usar
Esta página organiza normas para consulta e não é parecer jurídico. Antes de agir ou de citar uma norma, confira sempre o texto oficial e, em caso de dúvida, procure o seu CRMV, a vigilância sanitária do seu município ou um(a) advogado(a). Os itens com o selo Conferir no texto oficial ainda não foram lidos na fonte primária. Levantamento atualizado em 3 de novembro de 2026.
173normas em vigor
27estados com normas locais
47publicadas ou alteradas desde 2025
Atalhos:
Mostrando 197 de 197 normas · as normas federais valem também para este estado
Controle especial de produtos veterinários; 6 livros (art. 11, §1º); relatório semestral só de fabricante, manipulação, importação, exportação, comércio e distribuição (arts. 14 a 17)
MAPA· Ministério da Agricultura e Pecuária
Sem portaria corretiva publicada até 14/08/2026; ver o Ofício-Circular 6/2026 · DOU 02/01/2026
Nada encontrado com esses filtros
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Os textos pertencem aos respectivos órgãos. O botão Texto oficial leva ao site do órgão ou do Diário Oficial; quando a norma só foi localizada em outro site, o link mostra o endereço da fonte de leitura, e vale conferir no órgão antes de citar. Normas revogadas continuam listadas para você saber o que as substituiu. Encontrou algo desatualizado ou sentiu falta de alguma norma do seu estado? Fale com a gente pelo WhatsApp.
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